Você conhece os cuidados que se deve tomar ao efetuar um contrato de compra e venda de veiculo usado financiado ?
Nesse artigo explicaremos como funciona a compra e venda de veículo usado e as melhores formas de fechar um bom negócio.
Além disso explicaremos como analisar seu contrato de financiamento caso já tenha um veículo financiado.
ÍNDICE
O que é um contrato de compra e venda de veículo usado financiado ?
Contrato de compra e venda de veículo usado financiado nada mais é do que um contrato onde o objeto da transação é um veículo que esta alienado fiduciariamente junto a algum banco. Dessa maneira, o contrato de compra e venda não possui validade jurídica perante ao credor, mas sim apenas entre as partes que estão operando a transação.
Isso ocorre porque segundo o Decreto-Lei 911 de 1969 expressa em seu artigo 1º § 8º:
8º O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciàriamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.
Em outras palavras, quando um veículo esta financiado junto a algum credor, significa que o bem é a garantia do negócio.
Então, caso haja inadimplência por parte do comprador, o veículo deverá ser restituído ao banco para que possa ser vendido.
Com isso, o valor obtido na venda deverá ser utilizado para quitação do financiamento.
Ou seja, uma pessoa não pode vender um veículo alienado junto a algum banco porque esse veículo ainda não lhe pertence até quitação do contrato de alienação fiduciária.
Então contrato de compra e venda de veículo usado financiado é ilegal?
Não é ilegal, desde que o vendedor informe ao comprador que o veículo esta alienado, caso contrário, poderá responder criminalmente.
Entretanto o contrato de compra e venda de veículo usado financiado terá validade apenas entre comprador e vendedor.
Juridicamente esse contrato não terá validade perante o banco / credor que alienou o veículo em garantia ao pagamento de uma dívida.
Dessa forma, caso o comprador do veículo financiado não pague as parcelas, o banco ira processar o vendedor desse veículo.
Isso ocorre porque existe um contrato de financiamento em nome desse vendedor junto ao banco, o chamado Contrato de Alienação Fiduciária.
Em suma, o o contrato de compra e venda de veículo financiado é válido, porém essa validade é restrita às partes que firmaram o contrato.
Atualmente a jurisprudência determina essa validade contratual, porém desobriga sua aceitação por parte do banco / financeira que financiou o bem.
De acordo com o Agravo em Recurso Especial n.º 1.246.154, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2018:
“a cessão particular só produz efeito entre aqueles que a pactuaram, posto que a instituição financeira não fica obrigada a aceitar o cessionário como contratante.”
Quais os cuidados que devo tomar ao assinar um Contrato de compra e venda de veículo usado financiado?
Como dito, o contrato de compra e venda de veículo usado financiado tem validade, entretanto não obriga sua aceitação pelo credor.
Dessa forma, o vendedor poderá ser responsabilizado por possível descumprimento do contrato de financiamento.
Assim, em caso de inadimplência das parcelas pelo comprador, o banco poderá negativar o vendedor, e não a pessoa que adquiriu o veículo.
Além disso, ele poderá ingressar com processo de busca e apreensão do veículo alienado.
Então é fundamental ao vendedor que tenha ciência dos riscos antes de proceder com a venda do veículo usado alienado.
Outro fator importante se dá em relação à multas e a responsabilidade civil do veículo.
Ocorre que como o documento do carro não poderá ser transferido ao novo comprador por conta do contrato de alienação fiduciária, a responsabilidade de multas e acidentes de trânsito poderão recair sobre o vendedor.
Dessa maneira, o contrato de compra e venda de veículo usado financiado deverá prever todas essas situações.
Ainda assim, o risco ao vendedor será enorme.
Vantagens e desvantagens
Vantagens do contrato de compra e venda de veículo usado financiado
- Menor burocracia na compra e venda do veículo;
- Isenção do pagamento de taxas ao credor;
- Não há necessidade de análise de crédito do comprador por parte do banco/ financeira;
- Economia com taxas e impostos referente aos órgãos de trânsito
Desvantagens do contrato de compra e venda de veículo usado financiado
- O veículo permanecerá em nome do vendedor, que sofrerá o ônus no caso de inadimplência pelo comprador;
- Possibilidade de negativação do nome e busca e apreensão em nome do vendedor;
- Risco de multas e responsabilidade civil pelo uso do veículo;
- Impossibilidade de transferência legal do documento do veículo para o comprador;
- Falta de reconhecimento legal do contrato perante o credor (banco e financeira)
- Após quitação do veículo o vendedor pode se recusar a transferir o veículo para o nome do comprador;
Qual alternativa para o contrato de compra e venda de veículo usado financiado
De fato que fazer um contrato de compra e venda de veículo usado financiado envolve riscos ao comprador e ao vendedor.
Isso porque ele se comprometeu com o credor.
Enquanto não quitar a dívida do financiamento, o veículo ainda não lhe pertence.
Entretanto existem inúmeros fatores que levam uma pessoa a querer se livrar do bem alienado.
Dificuldades no pagamento das parcelas ou problemas mecânicos do veículo muitas vezes fazem com que o proprietário do carro queira se desfazer do bem.
Outro fator que leva uma pessoa a querer efetuar a venda de um veículo através de um contrato de compra e venda de veículo usado financiado é a cobrança de juros abusivos.
A cobrança abusiva de juros contribui com aumento significativo no montante da dívida, desanimando o proprietário do bem.
Bancos e financeiras vivem de juros, e muitas vezes o contrato de financiamento possui esse tipo de abuso.
Dessa forma, fazer a revisão do contrato é altamente indicado para proporcionar economia financeira e devolver a paz ao proprietário do veículo.
Nesse sentido a consultoria Reis Revisional é especialista no assunto e líder no mercado de revisão contratual.
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Conclusão
Contrato de compra e venda de veículo usado financiado envolve riscos tanto para quem esta comprando quanto para quem esta vendendo o carro.
Isso porque o bem já esta alienado junto a algum banco que efetuou o financiamento.
Dessa forma, o veículo só pertence ao comprador após a quitação da dívida, não podendo ser negociado antes disso.
Entretanto muitas pessoas optam em vender o bem mesmo alienado, através desse tipo de contrato.
Essa prática não é ilegal, contudo o banco credor do financiamento não é obrigado a aceitar a transação.
Assim, o contrato não tem validade jurídica perante o credor, mas apenas entre as partes envolvidas.
Por esse motivo fazer o contrato de compra e venda de veículo usado financiado é arriscado.
Tanto o comprador quanto o vendedor podem ter sérios prejuízos ao efetuarem essa prática.
A melhor saída para pessoas que querem se livrar da dívida de um veículo financiado é efetuar a revisão contratual.
Muitas vezes o contrato de financiamento possui encargos e taxas abusivas que tornam os valores do contrato ilegais.
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